| Projeto: |
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PL 160 02/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-160/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0160-2013 |
| Promovente: |
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Andrea Matarazzo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSOCIACOES / ATUALIZACAO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / COOPERATIVA / COOPERATIVA DE TAXI / DADOS / EMPRESA DE TAXI / IMPOSTOS / ISENCAO / ISS / MOTORISTA AUTONOMO / PESSOA JURIDICA / RADIO TAXI / TAXI / TAXISTA / TRABALHADOR AUTONOMO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1392-2013
ver documento Admpl0160-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | CCJ | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | ADM | Recebido em 23/08/2013 | Encaminhado em 11/10/2013 | | ECON | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 24/09/2014 | | SGP12 | Recebido em 25/09/2014 | Encaminhado em 25/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2014 | Encaminhado em 30/10/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 30/10/2014 | |
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| Encerramento: |
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30/10/2014. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |